Termos & Condições
Data de Vigência: 1 de janeiro de 2025 | Última Atualização: maio de 2026
Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre si ("Comerciante", "Utilizador") e a VePay Finance, Inc. ("VePay", "nós", "nos"). Ao aceder ao nosso website, criar uma conta ou utilizar a nossa infraestrutura de pagamentos, aceita estar vinculado por estes Termos.
1. Natureza dos Serviços
A VePay fornece um gateway de pagamentos B2B compatível com a Shariah, infraestrutura de adquirência comercial e soluções éticas de liquidez. Atuamos unicamente como processador de pagamentos e fornecedor de infraestrutura. Não somos um banco, nem oferecemos contas de depósito remuneradas.
2. Registo de Conta e KYB
Para utilizar a VePay, deve registar uma conta comercial e aprovar o nosso rigoroso processo de integração de Know Your Business (KYB) e Prevenção de Branqueamento de Capitais (AML). Aceita fornecer informações corporativas e de propriedade beneficiária precisas, atualizadas e completas. A VePay reserva-se o direito de suspender ou rescindir contas que não cumpram com os nossos limites de conformidade ou que não nos notifiquem de alterações comerciais materiais dentro de 14 dias.
3. Mandato de Conformidade Shariah
A VePay opera estritamente de acordo com os princípios das finanças islâmicas. Ao utilizar a nossa plataforma, aceita que:
- As suas atividades comerciais principais não violam os princípios da Shariah (por exemplo, sem apostas, conteúdo para adultos, venda de álcool ou empréstimos baseados em juros).
- Não irá processar transações de bens ou serviços classificados como proibidos pelo nosso Motor de Validação Shariah.
- A VePay cobra taxas de serviço estáveis e transparentes. Não cobramos nem pagamos juros (Riba).
As violações do mandato de conformidade Shariah resultarão na rescisão imediata da conta.
4. Atividades Proibidas
Além das proibições da Shariah, não pode utilizar a VePay para atividades ilegais, incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão de sanções, venda de produtos falsificados ou empresas de serviços monetários sem licença (MSBs).
5. Taxas e Liquidação
Aceita pagar as taxas fixas de transação e serviço reveladas durante a integração. As liquidações serão remetidas para a sua conta bancária comercial verificada e vinculada. A VePay reserva-se o direito de reter liquidações em caso de suspeita de fraude, estornos excessivos ou investigações de conformidade pendentes.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a VePay Finance, Inc. não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, resultantes do seu uso dos Serviços ou de qualquer interrupção da nossa plataforma. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o total das taxas pagas por si à VePay nos três (3) meses anteriores à reclamação.
7. Indemnização
Aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a VePay, as suas afiliadas, diretores e funcionários de quaisquer reclamações, multas, estornos ou responsabilidades resultantes do seu incumprimento destes Termos, da sua violação das leis aplicáveis (incluindo as regulamentações AML/CTF) ou das suas disputas com os seus clientes finais.
8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Colúmbia Britânica, Canadá, sem considerar os seus princípios de conflito de leis. Qualquer litígio resultante destes Termos será resolvido por arbitragem vinculativa em Vancouver, BC.
9. Modificações
Podemos atualizar estes Termos de tempos a tempos. O uso contínuo da plataforma VePay após as atualizações constitui a sua aceitação dos Termos modificados.
Para dúvidas jurídicas, contacte: legal@vepay.io